Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, é de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal,
- A cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência e transtornos mentais.
- B regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso os serviços funerários e os cemitérios.
- C fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos.
- D instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme estabelecido em Lei Complementar.