Questão 11 do Concurso Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Tecnólogo de Administração Policial Militar - VUNESP (2014)

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Com relação ao salário mínimo, é correto afirmar que o Código Penal Militar

A não trata deste assunto.
B diz que, para efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.
C diz que, para efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo do crime.
D diz que, para efeitos penais, salário mínimo é o menor mensal vigente no país, ao tempo do crime.
E diz que, para efeitos administrativos, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da indenização.