Questão 3 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

A prefeitura de determinado município concedeu licença a um comerciante para que o restaurante dele funcionasse em determinado imóvel. Alguns meses após a concessão da licença, o comerciante decidiu transformar seu restaurante em uma boate.


Considerando-se essa situação hipotética, a administração municipal deverá proceder à

  • A revogação da licença.
  • B cassação da licença.
  • C rescisão unilateral da licença.
  • D invalidação da licença.
  • E anulação da licença.

Gabarito comentado da Questão 3 - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE-AL) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

Ocorre a cassação quando o administrado, que antes cumpria os requisitos necessários para usufruir de certa coisa, já não cumpre os requisitos necessários.Um restaureante deve ter certos atributos para a concessão de sua licença, atributos estes diferentes de uma boate. Por isso, a administração, no caso em tela, deve cassar a licença anteriormente concedida.

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