A Constituição da República dispõe sobre algumas competências e organização dos Municípios. Dentre as normas constitucionais, pode-se encontrar as seguintes disposições:
I - Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
III - As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
IV - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, exceto se autorizado por lei Estadual.
V – Compete ao Município manter, técnica e financeiramente, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- A Somente as afirmativas IV e V estão corretas.
- B Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
- C Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- D Somente as afirmativas I e II estão corretos.