Questão 79 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário - Planejar (2017)

Com relação aos programas de atendimento socioeducativo sobre a responsabilidade do poder judiciário, é correto afirmar que

  • A serão obrigatoriamente transferidos ao poder executivo.
  • B o prazo para a transferência será de 2 (dois) anos a partir da publicação da lei nº 12.587/2012.
  • C não caracteriza improbidade administrativa a não transferência no prazo estipulado pela lei.
  • D mesmo após a transferência, o poder judiciário poderá realizar despesas para manutenção do programa.