Baseando-se na Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal entre outras providências, responda à próxima questão.
Analise as afirmativas e marque a alternativa incorreta.
- A A promoção ocorrerá, observados o interstício mínimo de trinta e seis meses, no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as condições estabelecidas no § 3° do art. 12 da Lei nº 12.772/12.
- B Os cursos de mestrado e doutorado, para os fins previstos no art. 12 da Lei nº 12.772/12, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.
- C A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: o cumprimento do interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho individual.
- D O regime de quarenta horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na Lei nº 12.772/12.