Questão 86 Comentada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais | Contratos Bancários


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2023)

A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

  • A A juros moratórios, apenas.
  • B juros compensatórios e correção monetária, apenas.
  • C juros compensatórios e moratórios, apenas.
  • D correção monetária, apenas.
  • E juros moratórios, compensatórios e correção monetária.

Gabarito comentado da Questão 86 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Súmula 472-STJ: A cobrança de comissão de permanência — cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato — exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.Superada, pois a partir de 2017 não mais é cobrada a comissão de permanência.

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