De acordo com as determinações da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba para a educação, ao Poder Público Municipal compete, prioritariamente,
- A garantir a universalização do ensino médio.
- B organizar programas de erradicação do analfabetismo.
- C oferecer creches e pré-escolas autônomas entre si.
- D assegurar a guarda das escolas pelas polícias militares.
- E financiar o ensino independentemente da União.