Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais
- A é expressamente vedada pela Lei.
- B deve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.
- C dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.
- D dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante decreto.
- E dependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.