Dentre as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, é inadmissível a propositura de reclamação visando a observância:
- A acórdão proferido em sede de incidentes de assunção de competência
- B acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, se não esgotadas as instâncias ordinárias
- C súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal
- D acórdão transitado em julgado proferido nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas