Questão 104 Comentada - Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Técnico - Anatomia e Necropsia - CESPE/CEBRASPE (2018)

Com base na Lei n.º 8.501/1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado para fins de estudos ou pesquisas científicas, julgue o item a seguir.


Decorrido o prazo legal, poderão ser destinados para estudo tanto os cadáveres sem qualquer documentação quanto os cadáveres identificados sobre os quais existam informações relativas a endereços de parentes ou responsáveis legais.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 104 - Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Técnico - Anatomia e Necropsia - CESPE/CEBRASPE (2018)

O gabarito está incorreto. A questão aborda a destinação de cadáveres não reclamados, conforme a legislação. O Art. 2° estabelece que, após 30 dias, o cadáver não reclamado pode ser destinado às escolas de medicina para ensino e pesquisa. O Art. 3° especifica as condições para essa destinação: I - cadáveres sem documentação. II - cadáveres identificados, mas sem informações sobre parentes ou responsáveis. O § 1° do Art. 3° determina que, no caso do inciso II, a autoridade deve publicar, por p...

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