Questão 7 Comentada - Prefeitura Municipal de Montes Claros - Agente de Combate a Endemias (2022)

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) | Lei nº 3.175 de 2003 - Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros | Legislação do Município de Montes Claros


Prefeitura Municipal de Montes Claros - Agente de Combate a Endemias - COTEC (2022)

O Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros (MG) dispõe que a exoneração do cargo efetivo é permitida em alguns casos específicos.
Assinale a alternativa que apresenta um desses casos.

  • A Exercício do cargo no prazo estabelecido, após a posse.
  • B Posse antecipada a pedido do servidor.
  • C Licenças médicas recorrentes do servidor.
  • D A juízo da autoridade competente.
  • E Condição insatisfatória do estágio probatório.

Gabarito comentado da Questão 7 - Prefeitura Municipal de Montes Claros - Agente de Combate a Endemias (2022)

Vamos analisar as alternativas, considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, com foco no artigo 46 da Lei nº 3.175/03. O artigo 46 estabelece as situações que ensejam a exoneração de cargo efetivo. A: Esta alternativa não é abordada no artigo 46 da lei citada. O artigo especifica os casos de exoneração, e não necessariamente os motivos para a reprovação. B: O artigo 46, inciso III, prevê a exoneração "a pedido do servidor". Esta alternativa está correta. ...

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