Prova da Prefeitura de Mafra - Fiscal de Obras e Posturas - FEPESE (2024) - Questões Comentadas

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Mafra

Prefeitura de Mafra-2 - Fiscal de Obras e Posturas - FEPESE (2024)

De acordo com o Código de Posturas do Município (Lei 1220/1982), a respeito da higiene pública, é correto afirmar:

A A fiscalização sanitária não abrangerá o controle da poluição ambiental.
B O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos deverá ser executado diretamente pela Prefeitura, sendo vedada a concessão.
C O Município de Mafra pode executar as obras e serviços de limpeza em terrenos sem edificações e em imóveis baldios e abandonados, a seu critério, que sejam focos potenciais de vetores de doenças, quando não realizados por seus proprietários ou possuidores, após devidamente notificados pelo Município.
D Para preservar a higiene pública é permitido queimar, nos próprios quintais, lixos ou quaisquer outros corpos.
E Fica proibido, a fim de preservar a higiene pública, conduzir para a cidade doentes portadores de moléstia infectocontagiosa, mesmo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.

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Nos termos da Lei orgânica do Município de Mafra, é de competência do Município:

1. legislar sobre assuntos de interesse local.
2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo urbano.
3. conceder licença para prestação dos serviços de táxis.
4. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC).

1. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
2. Não é responsável pelo pagamento do IPTU o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha ou da adjudicação.
3. A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação não responde pelo débito das entidades fundidas, incorporadas, cindidas ou transformadas, até a data daqueles fatos.
4. O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, está a de realizar lançamento de créditos tributários e não tributários, na forma da legislação.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC), o lançamento e o pagamento de taxas ao município estão fundados em qual poder da Administração Pública?

A Poder hierárquico
B Poder subordinado
C Poder abusivo
D Poder normativo
E Poder de polícia

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Atuando na função pública, um agente público emite autorizações e declarações, que são atos administrativos. Um agente público do município de Mafra edita ato autorizando a realização de festa comunitária em local público.

A respeito desse cenário, assinale a alternativa correta:

A O ato administrativo poderá ser anulado caso a Administração Pública entenda que não é conveniente a realização da festa.
B O ato administrativo deverá ser revogado caso tenha sido editado em claro desvio de finalidade.
C O ato administrativo de autorização de festa em locais públicos é, em regra, vinculado.
D O ato administrativo nulo pode ter sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
E O ato administrativo poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.