Prova da Prefeitura de Iporã do Oeste - Fiscal de Tributos e Obras - AMEOSC (2025) - Questões Comentadas

Durante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural em Iporã do Oeste, a equipe técnica da prefeitura discutiu estratégias para fortalecer a agricultura familiar e promover o crescimento sustentável da zona rural. As propostas foram baseadas nas diretrizes do Plano Diretor, com foco em iniciativas que equilibrem o desenvolvimento econômico, a infraestrutura e a preservação ambiental. A análise concentrou-se nos objetivos do Programa de fortalecimento da pequena propriedade rural, conforme disposto nos Arts. 10 e 11 da Lei nº 85/2012. Sobre os objetivos do Programa de fortalecimento da pequena propriedade rural, analise as afirmativas a seguir.

I. Melhorar a acessibilidade e facilitar o escoamento da produção são objetivos do Programa, visando promover o desenvolvimento socioeconômico da pequena propriedade rural.
II. Promover a urbanização intensiva da área rural, com a criação de zonas industriais, é um objetivo do Programa, desde que compatibilizado com a preservação ambiental.
III. Fortalecer a identidade comunitária e a cultura cooperativa é um objetivo do Programa, contribuindo para o desenvolvimento social e regional da zona rural.

Está correto o que se afirma em:

Durante a análise de um processo de cobrança de ISSQN em Iporã do Oeste, a equipe fiscal identificou que um contribuinte não recolheu o tributo devido por serviços prestados. A fiscalização precisou consultar as normas municipais para determinar a base de cálculo e os procedimentos de lançamento. Sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar nº 57/2005, analise as afirmativas a seguir.

I. A base de cálculo do ISSQN é o faturamento bruto mensal do contribuinte, independentemente do tipo de serviço prestado, conforme a Lei Complementar nº 57/2005.
II. A base de cálculo do ISSQN pode ser estimada pela autoridade fiscal com base em dados econômicos do setor, sem a necessidade de comprovação documental, desde que o contribuinte seja notificado.
III. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, conforme definido na Lei Complementar nº 57/2005, deduzindo-se os descontos incondicionais concedidos.

Está correto o que se afirma em:

Em Iporã do Oeste, um contribuinte solicitou a revisão de um débito de ISSQN, alegando que parte do valor foi pago e outra parte deveria ser suspensa devido a um acordo com a prefeitura. A equipe fiscal precisou avaliar as condições para a suspensão do crédito tributário. A análise concentrou-se nas hipóteses de suspensão do crédito tributário, conforme previstas no Art. 151 do Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta sobre a suspensão do crédito tributário.

Uma associação cultural sem fins lucrativos em Iporã do Oeste solicitou à prefeitura a isenção de IPTU para um imóvel utilizado em atividades educativas. A equipe fiscal precisou avaliar a aplicabilidade de benefícios fiscais. A análise concentrou-se nas imunidades tributárias para entidades sem fins lucrativos, conforme disposto no Art. 150, inciso VI da Constituição Federal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) As imunidades tributárias para entidades sem fins lucrativos aplicam-se automaticamente a todos os imóveis de sua propriedade, independentemente do uso, conforme a Constituição Federal.
(__) A imunidade tributária para associações culturais sem fins lucrativos é válida apenas para impostos federais, como o Imposto de Renda, e não para impostos municipais, como o IPTU.
(__) A imunidade tributária exige que a entidade sem fins lucrativos comprove a destinação do imóvel para suas finalidades essenciais, conforme a legislação aplicável.
(__) As associações sem fins lucrativos, como as de assistência social, gozam de imunidade tributária para impostos como o IPTU, desde que atendam aos requisitos constitucionais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em Iporã do Oeste, a prefeitura lançou um programa de incentivo fiscal para atrair novas empresas, oferecendo redução de tributos municipais. Um contribuinte questionou se a anistia de débitos anteriores seria incluída. A análise concentrou-se na distinção entre isenção e anistia tributária, conforme o Código Tributário Nacional. Sobre a distinção entre isenção e anistia tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A isenção tributária exclui o crédito tributário antes de sua constituição, enquanto a anistia extingue o crédito já constituído, conforme o Código Tributário Nacional.
II. A anistia tributária pode ser aplicada a infrações fiscais, como multas, mas não a impostos devidos, independentemente de lei específica.
III. A isenção tributária é concedida automaticamente a todos os contribuintes de um setor econômico, desde que a lei municipal estabeleça benefícios fiscais gerais.

Está correto o que se afirma em: