Prova da Prefeitura de Flores - Médico - Prova IGEDUC (2025) - Questões Comentadas

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Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS


Prefeitura de Flores - Médico - Prova IGEDUC (2025)

No âmbito de um programa de saúde do trabalhador, verificou-se a omissão de uma empresa em comunicar aos trabalhadores e às entidades sindicais os resultados de exames médicos e avaliações ambientais, sob a justificativa de "sigilo empresarial".
Considerando as disposições do Artigo 6º, §3º, inciso V, da Lei nº 8.080/1990, que define as atribuições relativas à saúde do trabalhador, assinale a alternativa CORRETA:

  • A A informação só se dá ao Ministério Público.
  • B A Lei impõe informar trabalhadores, entidades sindicais e empresas sobre resultados e riscos à saúde, respeitada a ética profissional.
  • C O sigilo empresarial prevalece sempre, vedando informação.
  • D A informação depende de ordem judicial.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS


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A governança interfederativa do SUS repousa na descentralização com direção única em cada esfera de governo, articulando União, Estados, DF e Municípios. Conforme os Artigos 9 e 10, da Lei n° 8.080/1990, assinale a CORRETA:

  • A Direção descentralizada é incompatível com planejamento regionalizado.
  • B Cada esfera exerce direção única no respectivo âmbito, articulada com as demais esferas.
  • C A direção única é apenas da União; Estados e Municípios executam sem autonomia.
  • D Municípios não possuem direção própria.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS


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A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplina deveres, direitos e normas éticas aplicáveis à gestão e à execução dos serviços de saúde, públicos e privados. Com base exclusivamente nessa Lei, avalie as proposições a seguir:

I. É princípio do SUS o direito à informação, assegurando ao usuário o conhecimento sobre sua própria saúde, resguardado o sigilo das informações sempre que necessário.
II. No campo da saúde do trabalhador, a lei impõe o dever de informar trabalhadores e entidades sindicais sobre resultados de exames e avaliações ambientais, respeitada a ética profissional.
III. Na prestação de serviços privados que integrem o SUS, devem ser observados os princípios éticos e as normas técnicas e administrativas fixadas pelo órgão de direção do SUS, inclusive quanto às condições de funcionamento.
IV. A divulgação indiscriminada de dados pessoais sensíveis é admitida para fins de publicidade institucional, desde que relacionada a campanhas de saúde pública.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Estão corretas apenas I e II.
  • B Estão corretas apenas I e III.
  • C Estão corretas apenas I, II e III.
  • D Estão corretas apenas II e IV.

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A Lei nº 8.142/1990 institucionaliza Conferências e Conselhos de Saúde como instâncias de participação e controle social. Conforme o Art. 1º, assinale a alternativa CORRETA:

  • A O Conselho é consultivo e a Conferência ocorre anualmente.
  • B A paridade dos usuários é facultativa.
  • C Os Conselhos não tratam de aspectos econômico-financeiros.
  • D O SUS contará, em cada esfera, com Conferência e Conselho de Saúde; o Conselho é permanente e deliberativo; e a representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) fixa princípios que vinculam a organização e o funcionamento do SUS, com impacto direto na formatação da rede assistencial e na definição de políticas públicas. Considerando o art. 7º, incisos I e II, assinale a alternativa que reproduz, de modo fiel, os comandos normativos referentes a universalidade e integralidade.

  • A Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e integralidade como conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso.
  • B Universalidade e integralidade restritas a grupos de risco previamente definidos.
  • C Universalidade condicionada à regionalização urbana, integralidade apenas para vigilâncias.
  • D Universalidade limitada por renda e contribuição, integralidade como atuação exclusiva hospitalar.