Prova da Prefeitura de Anchieta - Fiscal Tributário - AMEOSC (2025) - Questões Comentadas

Direito Tributário Tributos Municipais

Prefeitura de Anchieta - Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

De acordo com o Art. 146 e seu parágrafo único do Código Tributário de Anchieta/SC, assinale a alternativa correta.

A O estabelecimento poderá iniciar suas atividades e solicitar a licença posteriormente, desde que comprove boa-fé.
B A licença para localização é opcional e se aplica apenas a estabelecimentos de médio e grande porte, conforme regulamentação específica.
C O alvará de licença deve ser guardado pelo responsável legal e apresentado somente quando solicitado pela fiscalização.
D Nenhum estabelecimento sujeito ao recolhimento da taxa poderá iniciar suas atividades no município sem a prévia licença de localização, a qual será reconhecida por meio da emissão de alvará fixado em local visível.

Direito Tributário Tributos Municipais

Prefeitura de Anchieta - Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

Conforme o Código Tributário de Anchieta/SC, considera-se serviço utilizado potencialmente quando:

A O contribuinte tiver solicitado previamente sua utilização.
B Sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento.
C Houver cobrança de tarifa pública correspondente.
D O serviço é usufruído de forma coletiva e gratuita.

Direito Tributário Lançamento Tributário

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O lançamento é o ato vinculado da Administração Tributária que formaliza a constituição do crédito tributário, sendo também o ponto de partida para a cobrança do valor devido. A correta aplicação dos tipos de lançamento e o respeito ao devido processo administrativo fiscal são essenciais para garantir a segurança jurídica e a legitimidade da atuação fiscal.

Com base na legislação tributária e nos procedimentos administrativos relativos ao lançamento e à cobrança de tributos, assinale a alternativa correta:

A A cobrança administrativa de tributo lançado de ofício independe da abertura de prazo para impugnação, uma vez que o crédito é constituído unilateralmente pela Fazenda Pública.
B O lançamento por homologação dispensa a formalização de qualquer ato posterior por parte da Administração, mesmo nos casos em que o contribuinte deixa de pagar ou paga a menor o tributo.
C A inscrição em dívida ativa pode ocorrer antes da notificação do lançamento ao contribuinte, desde que a autoridade administrativa tenha certeza da existência do débito.
D A exigência do crédito tributário depende de prévio lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, sendo nulo o processo de cobrança judicial se inexistente ou inválido o lançamento.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Obrigação Tributária

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Durante uma auditoria fiscal em um órgão público municipal, verificou-se que determinados créditos tributários relativos ao ISSQN ainda não haviam sido formalmente constituídos, apesar de já serem devidos há mais de um ano. O profissional da fiscalização explicou que a simples ocorrência do fato gerador não torna automaticamente exigível o tributo, sendo necessário que a autoridade competente atue para formalizar sua exigência. Nesse contexto, com base na legislação tributária vigente, é correto afirmar que:

A O crédito tributário somente se torna plenamente exigível após o lançamento, que o constitui formalmente, sendo este o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.
B A exigibilidade do crédito tributário decorre exclusivamente da data de vencimento estabelecida pela legislação, independentemente da realização do lançamento.
C O lançamento é dispensável sempre que o fato gerador for certo e o valor do tributo puder ser apurado de forma objetiva pelo contribuinte.
D A constituição do crédito tributário ocorre no momento em que a obrigação tributária surge, bastando para tanto a ocorrência do fato gerador.

Direito Tributário Administração Tributária

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A escrituração contábil e fiscal constitui ferramenta importante para o controle, a fiscalização e a auditoria tributária. Com base na legislação vigente e nos procedimentos fiscais, assinale a alternativa correta:

A O livro Registro de Apuração do ICMS, de escrituração obrigatória para contribuintes desse imposto, deve conter a memória de cálculo do tributo a recolher e possibilita a verificação de créditos e débitos fiscais, sendo fundamental na análise fiscal.
B A escrituração contábil digital (ECD) dispensa a necessidade de manutenção de livros físicos e também substitui os livros fiscais, independentemente da legislação específica estadual.
C Os livros fiscais e contábeis, mesmo quando legalmente exigidos, são de apresentação facultativa ao Fisco, cabendo à autoridade solicitar apenas quando houver suspeita de fraude ou erro contábil.
D O livro Registro de Inventário, embora previsto na legislação, não possui relevância para fins de fiscalização tributária, já que não interfere diretamente no cálculo dos tributos indiretos.