Questões de Concursos da Prefeitura Municipal de São João do Oeste - Santa Catarina

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Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei Federal nº 8.429/92. Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.

  • A Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. (art. 5º)
  • B Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. (art. 4º)
  • C No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. (art. 6º)
  • D O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não poderá responder com o valor da herança. (art. 8º)

Em relação a síndrome do intestino irritável (SII), é INCORRETO afirmar que:

  • A Alguns pacientes com inchaço na barriga também podem apresentar distensão visível, com aumento da cintura abdominal.
  • B É um distúrbio intestinal funcional caracterizado por dor ou desconforto abdominal e hábitos intestinais alterados na ausência de anormalidades estruturais identificáveis.
  • C Os sintomas de comprovação que fazem parte dos critérios diagnósticos incluem esforço excessivo para defecar, urgência ou sensação de evacuação incompleta, eliminação de muco e distensão abdominal.
  • D A alteração nos hábitos intestinais é a característica clínica mais consistente na SII.

Como ideia implícita no (2º§), temos:

  • A O domínio linguístico só revela a importância no mundo dos negócios.
  • B Falar bem é privilégio de quem trabalha em empresas que cuidam dos aspectos linguísticos dos seus funcionários.
  • C A linguagem clara, coerente e elegante revela o nível socioeconômico de um povo.
  • D A expressividade linguística revela uma antevisão de uma empresa.

Conforme a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), marque a alternativa CORRETA.

  • A Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação podem sofrer ajustes em relação aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. (art. 54 §2º)
  • B Jamais poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. (Art. 56)
  • C Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual será na capital do Brasil, ou seja: Brasília/DF. (art. 55 §2º)
  • D Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (art. 54 §1º)

Com base na Lei do Ato Médico, é CORRETO afirmar que:

  • A Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 1 (um) dos seguintes critérios: agente etiológico reconhecido, grupo identificável de sinais ou sintomas, alterações anatômicas ou psicopatológicas.
  • B Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos médicos.
  • C O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade não atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem.
  • D A direção administrativa de serviços de saúde constitui função privativa de médico.