Questões comentadas de Concursos da Prefeitura de Campinas

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Direitos Individuais

Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

Considere que, no dia 01 de março de 2020, foi promulgada a Lei Estadual n° 10.000/2020, a qual proibiu a Administração Pública de contratar obras e serviços com empresas que tenha tido empregado condenado, com trânsito em julgado, por crime ou contravenção que se relacionem com a prática de atos discriminatórios.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Estadual n° 10.000/2020 é

A constitucional, pois concretiza o princípio da moralidade no âmbito da administração estadual, como preceitua o caput do art. 37 da Constituição Federal.
B constitucional apenas se tiver origem parlamentar, pois a iniciativa de tal matéria é da competência exclusiva do Poder Legislativo.
C constitucional, pois concretiza a vedação ao racismo, estipulando condição legalmente cabível.
D inconstitucional, pois ofende diretamente o princípio da intransmissibilidade da pena, expressamente previsto no rol do art. 5° da Constituição Federal.
E dotada de inconstitucionalidade material orgânica, pois compete à União, exclusivamente, editar leis que versem sobre licitação.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

A respeito das Formas de Estado, assinale a alternativa correta.

A O Estado Unitário caracteriza-se por uma estrutura de poder única, completamente centralizada, e uma ordem jurídica central; já a Confederação e a União de Estados, se formam com a reunião de Estados, que perdem a soberania, mas mantêm um certo grau de independência.
B A diferença entre o Estado Federal e o Estado Unitário descentralizado não está na descentralização em si, mas na origem jurídica dos poderes exercidos pelas unidades federadas.
C O primeiro estado federal da história foi formado pelas colônias alemãs, que se reuniram formando a Alemanha, em 1787; 10 (dez) anos depois, houve a promulgação da Constituição dos Estados Unidos da América, estabelecendo-se como o segundo estado federal criado.
D Atualmente, a doutrina majoritária entende que a distribuição do poder típica do federalismo deve ser compreendida como uma espécie de dupla soberania, compartilhada entre a União e os Estados-membros.
E Considera-se que a autonomia é um dos elementos essenciais da forma federativa de Estado, e ela é formada pela capacidade de autogoverno e auto-organização, mas não engloba a participação dos Estados-membros na vontade federal, por não se considerar como um elemento essencial do federalismo.

Ética na Administração Pública Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Guia Lilás (Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no governo federal).

A O comportamento de interromper constantemente mulheres no ambiente de trabalho e/ou em atividades relacionadas ao trabalho, por ser direcionado à mulher, é considerado assédio sexual.
B O denominado assédio moral horizontal ou “bullying hexagonal” ocorre quando o assédio é praticado entre pessoas de mesma hierarquia dentro do ambiente de trabalho.
C A conduta de criticar a vida privada, as preferências ou as convicções pessoais ou políticas de um servidor poderá ser considerada assédio moral, desde que praticado por um superior hierárquico.
D Tratar mulheres de forma infantilizada e/ou condescendente, com apresentação de explicações e/ou opiniões não solicitadas não é considerado assédio moral quando praticado esporadicamente.
E Para que fique caracterizado o assédio moral, a conduta deve ser praticada durante a jornada de trabalho, não ficando caracterizado o assédio se a conduta ocorre fora dela.

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais

Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

Imagine que Luciano foi eleito para o cargo de Prefeito do Município X, mas, durante o período eleitoral, sua campanha foi marcada pelo abuso do poder econômico. José, que também concorreu ao mesmo cargo, inconformado por ter perdido o pleito por apenas 5 (cinco) votos, pretende impugnar o mandato eletivo, nos termos que disciplina a Constituição Federal.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que José

A poderá ajuizar ação de impugnação de mandato eleitoral, que tramitará em segredo de justiça, mas que o julgamento será público.
B deverá aguardar a posse de Luciano para ajuizar ação de impugnação de mandato eleitoral.
C poderá ajuizar ação na Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da proclamação do resultado.
D poderá ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo, que deve ser protocolada em 3 (três) dias contados da diplomação, dispensando-se a prova pré-constituída.
E deverá instruir a ação com provas do abuso do poder econômico e, se a ação for julgada improcedente pela totalidade dos membros do Tribunal Regional Eleitoral, será condenado ao décuplo das custas.

Direito Constitucional Teoria da Constituição

Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A Não há uma distinção entre eficácia jurídica e eficácia social, pois ambos os termos são utilizados como sinônimos para medir a aplicabilidade das normas constitucionais.
B Até pelo menos a década de 1960, prevaleceu na doutrina brasileira o entendimento defendido por Meirelles Teixeira, que acolhia a distinção entre normas autoaplicáveis e normas não autoaplicáveis, denominadas pela doutrina americana como normas self-executing, self-acting, ou self-enforcing, e normas not self-executing, not self-acting, ou not self-enforcing.
C Nem todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, na medida em que as normas de eficácia limitada são consideradas do tipo não autoaplicáveis, dependendo da intermediação do Poder Legislativo para obter efetividade.
D Um dos expoentes na matéria de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais foi Pontes de Miranda. Ele classificava as normas em dois grupos: as normas bastantes em si mesmas, que independem de concretização legislativa para alcançarem sua plena eficácia, e as normas incompletas, não bastantes em si mesmas e que reclamam atuação do legislador infraconstitucional.
E Em decorrência da segurança jurídica e do descrédito que enfrenta o Poder Legislativo, atualmente a doutrina majoritária prega que as normas constitucionais modernas devem ter uma mínima abertura à mediação do legislador, dependendo, sempre, da análise da conveniência e oportunidade antes de se proceder à concretização.