Questões de Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)

Prefeitura de São Domingos - Monitor de Transporte Escolar - Prova Instituto Fênix (2026)

O funcionamento das sessões da Câmara Municipal envolve regras quanto aos tipos de sessões, ao local de realização, à publicidade e ao quórum mínimo para abertura. Considerando essas normas e as disposições da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

A As sessões da Câmara Municipal são sempre realizadas em recinto próprio, sendo vedada qualquer exceção.
B As sessões somente podem ser abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
C As sessões são públicas, podendo tornar-se secretas por deliberação de dois terços dos vereadores, mediante justificativa e publicação.
D O horário das sessões ordinárias é fixado diretamente pela Lei Orgânica Municipal.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena | Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)

Câmara Municipal de Santa Bárbara - MG - Recepcionista - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Legislativo do município de Santa Bárbara:

1. Para a abertura das sessões da Câmara, é necessária a presença de, no mínimo, _________ dos membros da Câmara Municipal.
2. Cada Legislatura terá a duração de ____________.Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas é

A 1/3 / dois anos
B 1/3 / seis meses
C maioria absoluta / quatro anos
D metade / dois anos

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Câmara Municipal de Santa Maria Madalena - RJ - Diversos Cargos - IBADE (2016)

No que tange ao Processo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, é correto afirmar que:

A o inquérito administrativo não obedecerá ao princípio do contraditório, nos termos da lei.
B é vedado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente.
C o prazo para a conclusão cio processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
D o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, facultado a testemunha trazê-lo por escrito.
E no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

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Câmara Municipal de Santa Maria Madalena - RJ - Diversos Cargos - IBADE (2016)

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é denominada:

A demissão.
B readaptação
C promoção
D exoneração
E reintegração.

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Câmara Municipal de Santa Maria Madalena - RJ - Diversos Cargos - IBADE (2016)

O Município de Santa Maria Madalena integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

A erradicar a pobreza e a marginalidade e reduziras desigualdades sociais na área urbana e na área rural.
B assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
C contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
D o pluralismo político.
E promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.