Questões de Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

Prefeitura de Barão - Secretário de Escola - OBJETIVA (2025)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas.
II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Apenas nos itens II e III.

Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

Prefeitura de Pitangueiras-2 - Advogado - OBJETIVA (2025)

No que diz respeito à administração municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

A O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal específica.
B Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros.
C A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.
D O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E Os vencimentos dos cargos do poder legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

Prefeitura de Humberto de Campos-2 - Agente Comunitário de Saúde - Prova FUNATEC (2025)

De acordo com a legislação vigente, é atribuição específica do Agente Comunitário de Saúde:

A Realizar consultas médicas em domicílio.
B Executar procedimentos invasivos supervisionados.
C Participar da promoção da saúde por meio de ações educativas.
D Prescrever medicamentos de uso contínuo.

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Prefeitura de Rolim de Moura - Técnico de Projetos para Cultura e Juventude FCJRM - IBADE (2025)

As leis de incentivo cultural funcionam de forma a incentivar a cultura por meio da renúncia fiscal de empresas e pessoas físicas. São características das leis de incentivo cultural, EXCETO:

A critérios de aprovação.
B transparência e prestação de contas.
C foco na inclusão e acessibilidade.
D fundo de cultura.
E depredação do patrimônio cultural.

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Prefeitura de Lapa - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Segundo a Lei Orgânica do Município, os órgãos do Governo Municipal são:

I. O Poder Legislativo, exercido pela Prefeitura Municipal.
II. O Poder Executivo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
III. O Poder Judiciário, exercido pela Procuradoria Geral do Município.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Apenas nos itens II e III.
E Em nenhum dos itens.