Questões de Legislação do Município de Parnamirim (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte)

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim


Câmara Municipal de Parnamirim - Consultor Legislativo - Prova IGEDUC (2025)

Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:

  • A Legislar sobre política monetária.
  • B Legislar sobre normas gerais de direito civil.
  • C Legislar sobre interesse local.
  • D Legislar sobre segurança pública federal.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim


Câmara Municipal de Parnamirim - Consultor Legislativo - Prova IGEDUC (2025)

Segundo o Art. 11, inciso XV da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é função do Município realizar programas de:

  • A Defesa nacional.
  • B Alfabetização.
  • C Exploração de recursos minerais.
  • D Ensino superior.