Questão 12 Comentada - Câmara Municipal de Parnamirim-2 - Consultor Legislativo - Prova IGEDUC (2025)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Parnamirim


Câmara Municipal de Parnamirim - Consultor Legislativo - Prova IGEDUC (2025)

Segundo o Art. 11, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município:

  • A Legislar sobre política monetária.
  • B Legislar sobre normas gerais de direito civil.
  • C Legislar sobre interesse local.
  • D Legislar sobre segurança pública federal.

Questões relacionadas ao concurso da Câmara Municipal de Parnamirim Consultor Legislativo