Questões de Legislação do Município de Campinas (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas

Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

Semerval é funcionário público estável do município de Campinas. Todavia, o seu cargo foi extinto. Considerando essa situação hipotética, nos moldes do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas – Lei Municipal n° 1.399/1955, é correto afirmar que Semerval

A será colocado em disponibilidade até ser aproveitado em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava.
B deverá ser afastado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas terá direito a ser reaproveitado se o seu cargo for restabelecido.
C ficará em disponibilidade, por tempo indeterminado, podendo retornar ao serviço público apenas se o seu cargo for restabelecido.
D deverá ser aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de efetivo exercício no serviço público.
E será demitido, com direito à indenização equivalente ao valor de um ano de seus vencimentos, com base na sua última remuneração.

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Prefeitura de Campinas - Nutricionista - VUNESP (2025)

Com base no Decreto Municipal nº 21.019/20, que regulamenta o Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas/SP, assinale a alternativa correta.

A O estágio probatório será composto por avaliações trimestrais, sem as quais, devidamente cumpridas e com aprovação, o servidor estagiário não alcançará a estabilidade.
B Havendo discordância da avaliação realizada pelo superior hierárquico, o servidor estagiário poderá interpor recurso, a ser direcionado à autoridade máxima do órgão/entidade a que esteja vinculado.
C A avaliação do servidor estagiário resultará em uma nota semestral, sendo que na média final deverá alcançar aproveitamento de 70% (setenta por cento) do total de pontos sob análise, para que o servidor estagiário seja considerado aprovado e adquira a estabilidade.
D Não será permitido ao servidor em estágio probatório, em qualquer hipótese, a alteração de lotação, a licença para estudo ou missão de qualquer natureza e a cessão funcional, com ou sem ônus para o Município.
E O servidor estagiário que, durante o estágio probatório, apresentar resultados insatisfatórios ou inaptidão para o desempenho das atividades do cargo do qual é titular, poderá ter sua exoneração recomendada, que deverá ser consumada no fim do estágio probatório.

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Prefeitura de Campinas - Diversos Cargos - VUNESP (2025)

João, profissional da área de saúde, desde a conclusão da graduação, constituiu uma pessoa jurídica com outros dois colegas da universidade, a qual possui natureza empresarial e é utilizada para faturar os serviços que prestam no exercício da profissão. Ao longo desse período, o negócio ganhou impulso e, hoje, possui um faturamento expressivo, contando com alguns profissionais contratados. Passados cinco anos da obtenção da graduação e após se submeter a um rigoroso processo seletivo, foi aprovado em concurso para ocupar um cargo na Prefeitura de Campinas/SP e tomará posse.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que João

A deverá se desvincular do quadro societário da empresa, pois o Estatuto proíbe que servidores públicos sejam sócios de pessoas jurídicas.
B pode permanecer na sociedade, desde que não exerça atos de administração ou gerência.
C somente pode participar do quadro social da empresa nos períodos em que esteja licenciado para tratar de interesses particulares.
D deverá ser punido com a pena de repreensão, hipótese em que deverá ser fixado prazo para que se desvincule da empresa, caso permaneça na sociedade após tomar posse.
E pode permanecer na sociedade, desde que ela não possua contratos com o Município de Campinas/SP

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Prefeitura de Campinas - Diversos Cargos - VUNESP (2025)

Com base no Decreto Municipal no 21.019/20, que regulamenta o Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas/SP, assinale a alternativa correta.

A A avaliação do servidor estagiário resultará em uma nota semestral, sendo que na média final deverá alcançar aproveitamento de 70% (setenta por cento) do total de pontos sob análise, para que o servidor estagiário seja considerado aprovado e adquira a estabilidade.
B Havendo discordância da avaliação realizada pelo superior hierárquico, o servidor estagiário poderá interpor recurso, a ser direcionado à autoridade máxima do órgão/entidade a que esteja vinculado.
C O estágio probatório será composto por avaliações trimestrais, sem as quais, devidamente cumpridas e com aprovação, o servidor estagiário não alcançará a estabilidade.
D O servidor estagiário que, durante o estágio probatório, apresentar resultados insatisfatórios ou inaptidão para o desempenho das atividades do cargo do qual é titular, poderá ter sua exoneração recomendada, que deverá ser consumada no fim do estágio probatório.
E Não será permitido ao servidor em estágio probatório, em qualquer hipótese, a alteração de lotação, a licença para estudo ou missão de qualquer natureza e a cessão funcional, com ou sem ônus para o Município.

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Prefeitura de Campinas - Engenheiro Agronomia - VUNESP (2025)

Considerando a Lei nº 11.571/2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana da cidade de Campinas, assinale a alternativa correta.

A É permitida a colocação de cartazes de educação ambiental e faixas educativas em árvores situadas em locais públicos, desde que autorizadas pela Secretaria de Planejamento do Município.
B As vias públicas urbanas deverão ser arborizadas com espaçamento que permita o mínimo de 100 árvores por quilômetro de calçada, desde que tecnicamente recomendado.
C A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida para a recuperação da arquitetura paisagística do local ou no caso da utilização do espaço da árvore para fins de educação.
D O transplante, a supressão de árvores, a intervenção em raízes ou poda, em áreas privadas, é apenas permitida a funcionários do órgão municipal responsável pela arborização urbana.
E Novos empreendimentos imobiliários são isentos da apresentação de projetos de arborização do sistema viário, das praças e áreas verdes, devendo aderir ao programa municipal de compensação ambiental.