Questões de Legislação do Município de Campinas (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas


Prefeitura de Campinas - Nutricionista - VUNESP (2025)

Com base no Decreto Municipal nº 21.019/20, que regulamenta o Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas/SP, assinale a alternativa correta.

  • A O estágio probatório será composto por avaliações trimestrais, sem as quais, devidamente cumpridas e com aprovação, o servidor estagiário não alcançará a estabilidade.
  • B Havendo discordância da avaliação realizada pelo superior hierárquico, o servidor estagiário poderá interpor recurso, a ser direcionado à autoridade máxima do órgão/entidade a que esteja vinculado.
  • C A avaliação do servidor estagiário resultará em uma nota semestral, sendo que na média final deverá alcançar aproveitamento de 70% (setenta por cento) do total de pontos sob análise, para que o servidor estagiário seja considerado aprovado e adquira a estabilidade.
  • D Não será permitido ao servidor em estágio probatório, em qualquer hipótese, a alteração de lotação, a licença para estudo ou missão de qualquer natureza e a cessão funcional, com ou sem ônus para o Município.
  • E O servidor estagiário que, durante o estágio probatório, apresentar resultados insatisfatórios ou inaptidão para o desempenho das atividades do cargo do qual é titular, poderá ter sua exoneração recomendada, que deverá ser consumada no fim do estágio probatório.

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Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Agente Administrativo - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa que apresenta o órgão que NÃO faz parte da composição da estrutura administrativa do CAMPREV, nos termos da lei.

  • A Conselho Municipal de Previdência.
  • B Diretoria Executiva.
  • C Conselho de Ética.
  • D Junta de Recursos.
  • E Conselho Fiscal.

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Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Diversos Cargos - VUNESP (2023)

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, o Diretor Presidente da CAMPREV

  • A deverá ser nomeado pelo Prefeito Municipal, ter pelo menos 35 anos, formação acadêmica na área de Direito ou Contabilidade e ter título de mestrado.
  • B caso entre em férias, assumirá interina e cumulativamente o Diretor Financeiro, percebendo exclusivamente os vencimentos do cargo de origem.
  • C não pode ser servidor inativo, deve ter pelo menos 50 anos e formação acadêmica preferencialmente em Administração, Economia ou Contabilidade.
  • D deverá supervisionar o setor de compras, almoxarifado e patrimônio do CAMPREV, através de controles e chapeamento de bens.
  • E será nomeado dentre os servidores participantes, da administração direta, suas autarquias e fundações públicas, através de eleição direta e secreta.

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Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Diversos Cargos - VUNESP (2023)

Considere que José é membro titular do Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Campinas e foi indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, é correto afirmar que José

  • A receberá uma remuneração mensal equivalente ao salário-mínimo por integrar o Conselho, e mais uma gratificação por cada reunião de que participar.
  • B deverá participar das reuniões ordinárias, que acontecem duas vezes por mês, e das extraordinárias, desde que seja convocado com antecedência de 48 horas.
  • C perderá o mandato se faltar a mais de 2 reuniões consecutivas ou 4 alternadas, sem justa causa.
  • D deverá obrigatoriamente apresentar atestado médico sempre que faltar a uma reunião, sob pena de perda do mandato.
  • E terá mandato com a duração de 4 anos, permitida a sua recondução por uma única vez.

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Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Diversos Cargos - VUNESP (2023)

De acordo com a Lei nº 58 de 09 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV, a Presidência contém uma das seguintes unidades: 
  • A Setor de Compras, Contratos, Convênios e Patrimônio.
  • B Coordenadoria Setorial de Benefícios Previdenciários.
  • C Assessoria de Comunicação Social.
  • D Setor de Gestão de Pessoas, Protocolo e Serviços Auxiliares.
  • E Setor de Atendimento, Análises e Concessão de Benefícios.