Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista

Prefeitura de Boa Vista-2 - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Considerando as disposições da Lei municipal n.º 2.474/2023 acerca do exercício das funções de confiança, assinale a opção correta.

A As funções de confiança destinam-se somente ao exercício de atribuições de assessoramento.
B O valor percebido a título de função de confiança será incorporado ao vencimento do servidor que permanecer durante 5 anos na função, sem interrupção.
C A designação para a função de confiança implica alteração das atribuições do servidor, enquanto perdurar a designação.
D As funções de confiança destinam-se tanto às atribuições relacionadas às funções básicas do serviço público municipal quanto às de direção, chefia e assessoramento.
E No máximo 80% do quantitativo total das funções de confiança serão ocupadas, exclusivamente, por servidores do quadro efetivo do Poder Executivo do município de Boa Vista – RR.

Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Prefeitura Municipal de São João da Baliza - Guarda Municipal - NTCS (2024)

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, a jornada de trabalho da Guarda Municipal será distribuída de acordo com as necessidades dos serviços, em horários e, podendo ser prestado em finais de semana e feriados, plantões diurnos e noturnos, sendo admitido o regime de escala por revezamento, com jornada máxima de:

A 8 (oito) horas diárias.
B 10 (dez) horas diárias.
C 40 (quarenta) horas semanais.
D 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
E 48 (quarenta e oito) horas semanais.

Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Prefeitura Municipal de São João da Baliza - Guarda Municipal - NTCS (2024)

Nos termos da Lei Municipal n° 345/16, da cidade de São João da Baliza/RR, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ____ meses. Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente.

A 3 (três).
B 6 (seis).
C 12 (doze).
D 24 (vinte e quatro).
E 36 (trinta e seis).

Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Prefeitura Municipal de São João da Baliza - Guarda Municipal - NTCS (2024)

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, assinale a alternativa incorreta com relação a competência da Guarda Municipal de São João da Baliza.

A Definir as políticas públicas, diretrizes e programas de segurança pública estadual.
B Exercer, supletivamente e em apoio aos órgãos municipais a fiscalização do trânsito no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos.
C Fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e aplicar multas previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
D Estabelecer o gerenciamento, em conjunto com outros órgãos municipais, estaduais e federais as prioridades de policiamento nas vias e logradouros municipais.
E Proteger os bens, serviços e instalações municipais, nos termos da legislação vigente.

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Prefeitura Municipal de São João da Baliza - Guarda Municipal - NTCS (2024)

Nos termos da Lei Municipal n° 345/16, da cidade de São João da Baliza/RR, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – Indenizações.
II – Gratificações.
III – Adicionais.
IV – Bônus.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A I, II e III, apenas.
B II e III, apenas.
C I e IV, apenas.
D III e IV, apenas.
E I, II, III e IV.