Questões de Legislação do Município de Boa Vista (Legislação dos Municípios do Estado de Roraima)

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Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista


Prefeitura de Boa Vista-2 - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Considerando as disposições da Lei municipal n.º 2.474/2023 acerca do exercício das funções de confiança, assinale a opção correta.

  • A As funções de confiança destinam-se somente ao exercício de atribuições de assessoramento.
  • B O valor percebido a título de função de confiança será incorporado ao vencimento do servidor que permanecer durante 5 anos na função, sem interrupção.
  • C A designação para a função de confiança implica alteração das atribuições do servidor, enquanto perdurar a designação.
  • D As funções de confiança destinam-se tanto às atribuições relacionadas às funções básicas do serviço público municipal quanto às de direção, chefia e assessoramento.
  • E No máximo 80% do quantitativo total das funções de confiança serão ocupadas, exclusivamente, por servidores do quadro efetivo do Poder Executivo do município de Boa Vista – RR.

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Prefeitura Municipal de Boa Vista - Guarda Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n.º 13.022/2014), a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas bem como o patrulhamento preventivo são

  • A objetivos das guardas municipais.
  • B lemas das guardas municipais.
  • C princípios das guardas municipais.
  • D competências das guardas municipais.

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Prefeitura Municipal de Boa Vista - Guarda Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme disposto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, sendo o controle interno exercido pela

  • A ouvidoria, que apura as infrações disciplinares.
  • B corregedoria, que apura as infrações disciplinares.
  • C corregedoria, que recebe, examina e encaminha reclamações.
  • D ouvidoria, que recebe, examina e encaminha reclamações.

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Prefeitura Municipal de Boa Vista - Guarda Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, entre as suas prerrogativas, é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela isoladamente dos demais presos quando

  • A sujeito à prisão por crime praticado no exercício da função.
  • B sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
  • C sujeito à prisão, em qualquer hipótese.
  • D sujeito à prisão após condenação definitiva.

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Prefeitura Municipal de Boa Vista - Guarda Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com a lei municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, a ordem e a subordinação entre os cargos que constituem a carreira das guardas municipais definem a

  • A hierarquia.
  • B obediência.
  • C precedência.
  • D disciplina.