Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, assinale a alternativa incorreta com relação a competência da Guarda Municipal de São João da Baliza.
- A Definir as políticas públicas, diretrizes e programas de segurança pública estadual.
- B Exercer, supletivamente e em apoio aos órgãos municipais a fiscalização do trânsito no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos.
- C Fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e aplicar multas previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
- D Estabelecer o gerenciamento, em conjunto com outros órgãos municipais, estaduais e federais as prioridades de policiamento nas vias e logradouros municipais.
- E Proteger os bens, serviços e instalações municipais, nos termos da legislação vigente.