Questões de Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) | Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades | Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Você está participando de um debate na OAB de sua cidade sobre direitos humanos de comunidades tradicionais, quando é questionado sobre a identificação e o reconhecimento dos remanescentes das comunidades quilombolas.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

A Os grupos étnico−raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência e à opressão histórica sofrida.
B Todo e qualquer cidadão ou cidadã que esteja privado do seu direito à moradia em função de grave violação de direitos humanos e que seja descendente de imigrantes que se estabeleceram no Brasil com ou sem autorização de permanência dada pelo Estado brasileiro.
C A população afrodescendente brasileira, que vive processos de privação de direitos e, por isso, busca tanto os meios próprios de subsistência quanto a reparação pelos preconceitos e pela discriminação que sofreu e que resultaram em restrições de acesso à terra e à moradia.
D Os povos originais, aos quais são reconhecidos a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocuparam, competindo à União demarcá−las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) | Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Enfermeiro - FUNDATEC (2025)

A dignidade menstrual é um aspecto fundamental da saúde da mulher. Sobre o Programa Dignidade Menstrual, assinale a alternativa INCORRETA.

A A dignidade menstrual é um direito fundamental que assegura o acesso a insumos adequados, infraestrutura de higiene e informação sobre a menstruação.
B A falta de acesso a absorventes higiênicos e condições adequadas para a menstruação pode levar a infecções, absenteísmo escolar e exclusão social, sendo um problema de saúde pública.
C A falta de acesso a produtos menstruais e condições adequadas de higiene pode impactar negativamente a saúde física, mental e social das pessoas que menstruam, sendo um fator relevante para a atuação da Enfermagem.
D Promover a equidade de gênero e a redução das desigualdades, tendo em vista o potencial transformador da dignidade menstrual, está entre as iniciativas do Programa.
E As pessoas beneficiárias do Programa são todas aquelas que menstruam, o que é garantido pela universalidade no SUS.

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Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Sobre racismo ambiental, assinale a alternativa correta.

A Anúncio de emprego para motoboy em jornal de grande circulação que contenha como item desejável “pele clara e boa aparência” é considerado uma manifestação de racismo ambiental.
B O racismo ambiental pode ser definido como as injustiças ambientais, como no caso das catástrofes climáticas que afetam de forma mais incisiva populações vulneráveis, como negras, indígenas e ribeirinhas.
C A expressão “racismo ambiental” foi criada no século passado nos Estados Unidos, mas só passou a ser conhecida no Brasil mais recentemente, já no século XXI.
D O conceito foi criado pelos movimentos sociais africanos vinculados às comunidades negras, cujos estudos e reflexões foram incorporados às pesquisas de acadêmicos do mundo inteiro.
E O racismo ambiental ocorre em locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) | Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades | Educação e Cultura em Direitos Humanos

Prefeitura de Afrânio - Profissional de Apoio Escolar - Prova AEVSF/FACAPE (2025)

Pode-se definir a Educação Inclusiva a partir do entendimento que ela:

A constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.
B não se constitui um paradigma educacional, mas como uma práxis fundamentada na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.
C constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que difere a igualdade da diferença como valores inassociáveis, para que se possa avançar em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.
D não se constitui um paradigma educacional, mas como uma interpretação da constituição federal, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de austeridade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.
E nenhuma das alternativas está correta.

Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) | Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades | Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos | Lei de Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.990/2014 e Lei nº 12.288/2010

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Técnico Judiciário - Instituto Consulplan (2025)

A igualdade e a discriminação pairam sob o binômio inclusão-exclusão. Enquanto a igualdade pressupõe formas de inclusão social, a discriminação implica violenta exclusão e intolerância à diferença e diversidade. Assim, a proibição da exclusão, em si mesma, não resulta automaticamente na inclusão. Logo, não é suficiente proibir a exclusão, quando o que se pretende é garantir a igualdade de fato, com a efetiva inclusão social de grupos que sofreram e sofrem um consistente padrão de violência e discriminação. Nesse contexto, surge a ideia das ações afirmativas. As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias, que, buscando remediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo de igualdade, com o alcance da igualdade substantiva por parte de grupos socialmente vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, dentre outros. Enquanto políticas compensatórias adotadas para aliviar e remediar as condições resultantes de um passado discriminatório, as ações afirmativas objetivam transformar a igualdade formal em igualdade material e substantiva, assegurando a diversidade e a pluralidade social. Devem ser compreendidas não somente pelo prisma retrospectivo – no sentido de aliviar a carga de um passado discriminatório –, mas também prospectivo – no sentido de fomentar a transformação social, criando uma nova realidade. Constituem medidas concretas que viabilizam o direito à igualdade, com a crença de que a igualdade deve se moldar no respeito à diferença e à diversidade. Através delas transita-se da igualdade formal para a igualdade material e substantiva.
(PIOVESAN, Flavia. Temas de Direitos Humanos. 13ª Edição 2025. 13th ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024.)

Com base no texto anterior, assinale a alternativa que NÃO contém um exemplo de ação afirmativa.

A A Lei Federal nº 12.990/2014, a qual reserva vagas para negros em concursos públicos.
B O Art. 7º, XX, CF/1988, o qual trata da proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
C Respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do Art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/1997.
D A existência do Art. 37, VII, CF/1988, o qual determina que a Lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.
E A ideia de que se deve validar o direito de a mulher resolver os seus imbróglios, garantindo uma abstenção estatal nos casos de conflitos de violência doméstica.