Questões de Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável (Direito Ambiental)

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Julgue os itens a seguir:


I. É possível a exploração comercial de produtos e subprodutos oriundos de recursos naturais em unidade de conservação organizada na forma de reserva particular do patrimônio natural, desde que haja prévia autorização da autoridade competente e pagamento pela outorga.

II. O sistema nacional de unidades de conservação da natureza protege características relevantes de diversas facetas, inclusive a cultural.

III. A visitação de pessoas com objetivos desportivos é possível nas áreas de reservas particulares de patrimônio natural.

IV. O reconhecimento e a declaração formais de que uma área particular seja de relevante interesse ecológico impõem ao poder público desapropriá-la.


São FALSOS os itens:

  • A I, II e III.
  • B I e III.
  • C I e IV.
  • D II e III.
  • E I, III e IV.

Para os fins da Lei Nº 9.985/2000 – que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), entende-se que o “Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção” é o/a:

  • A Corredor ecológico.
  • B Unidade de conservação.
  • C Unidade recuperada.
  • D Zona sustentável.
  • E Unidade de preservação.

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelecido pela Lei nº 9.985/2000, e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

  • A O objetivo das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei.
  • B Em nenhuma hipótese são admitidas alterações dos ecossistemas em Estações Ecológicas.
  • C O Parque Nacional é de posse e domínio público, sendo mantidas, porém, as áreas particulares incluídas em seus limites, de acordo com o que dispõe a lei.
  • D O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
  • E A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.985/00:
“É uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”.
O trecho se refere a:

  • A Área de Manancial.
  • B Área de Proteção Ambiental.
  • C Área Urbana.
  • D Área Rural.

Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, assinale a opção correta.

  • A Eventual licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA, por se tratar de uma estação ecológica.
  • B A atividade de recuperação de áreas contaminadas está dispensada de licenciamento ambiental, segundo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
  • C A estação ecológica é uma unidade de conservação com o objetivo de preservação da natureza e de visitação pública, de modo que a descontaminação da área possibilitará a cobrança de tarifa dos visitantes.
  • D A estação ecológica é uma espécie de unidade de conservação de proteção integral, sendo exigido licenciamento ambiental para a atividade de recuperação.
  • E A estação ecológica é uma área de preservação permanente, de uso restrito, por isso a atividade de recuperação dispensa licenciamento ambiental.