Questões de Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Rafael, servidor integrante da carreira de controle externo do tribunal de contas de determinado estado, submeteu-se a processo seletivo de mestrado em uma universidade estadual que passava por auditoria de equipe do tribunal integrada por ele. Durante o processo seletivo, Rafael notou que a banca examinadora lhe conferia tratamento aparentemente preferencial.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
I O servidor agirá corretamente se permanecer silente quanto à impressão de tratamento diferenciado no processo seletivo de mestrado. II O tratamento aparentemente preferencial dispensado a Rafael gera potencial risco ou ameaça à independência e ao julgamento profissional dele na ação de auditoria realizada na referida universidade. III Por ter ocorrido tratamento diferenciado, ainda que somente aparente, Rafael deverá informar esse fato ao seu superior hierárquico e à corregedoria. IV Devido à mera aparência de tratamento diferenciado, basta que Rafael comunique o fato apenas ao seu superior hierárquico.
Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D I, III e IV.
  • E II, III e IV.

Com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, assinale a opção que indica o valor ético fundamental relativo à proteção adequada de dados e informações sensíveis relacionados às atividades e ao funcionamento daquele tribunal de contas.

  • A transparência
  • B excelência
  • C competência
  • D conformidade de comportamento
  • E confidencialidade

Em razão de sua função pública, determinado gestor público do estado de Rondônia favoreceu um fornecedor em uma licitação e, em contrapartida, recebeu dele um veículo, o que levou a administração pública a abrir processo administrativo para a apuração desse ato ilícito.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A Decisão do plenário do TCE/RO poderá determinar a quebra do sigilo das declarações de rendimentos e bens do gestor, se comprovado o fato.
  • B O caso configura enriquecimento ilícito, podendo o gestor ser penalizado com perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e perda da função pública e dos direitos políticos.
  • C Tanto o Ministério Público quanto o TCE/RO têm legitimidade para a propositura de ação judicial decorrente de improbidade administrativa.
  • D O gestor, ao cometer o referido ato de improbidade administrativa, deverá ser punido com a obrigação de ressarcir integralmente o dano causado ao erário e ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração.
  • E O Ministério Público deve indicar representante para acompanhar o procedimento administrativo; ao TCE/RO é facultada essa indicação.

Os princípios e valores gerais do Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aplicam-se aos

  • A servidores estatutários somente.
  • B servidores estatutários e comissionados somente.
  • C funcionários terceirizados que exercem atividades de natureza temporária no tribunal.
  • D servidores comissionados somente.
  • E funcionários terceirizados, excetuados os que exercem atividades de natureza temporária no tribunal.

Caso o processo para a aquisição de equipamentos previsto no orçamento anual do estado de Rondônia tenha sido concluído em 31/1/20X9, então o prazo para a prestação de contas junto ao TCE/RO referente a essa aquisição vai até

  • A 60 dias do encerramento do exercício financeiro.
  • B 30 de abril do ano subsequente.
  • C 30 dias da aplicação dos recursos.
  • D 31 de março do ano subsequente
  • E 180 dias da aplicação dos recursos.