Questões de Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Analista Administrativo - FGV (2025)

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) não realizou a prestação de contas de sua gestão no prazo legalmente estabelecido.
Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o):

A Corregedor Geral da Assembleia Legislativa.
B Controlador Geral do TCE-PE.
C Presidente da Assembleia Legislativa.
D Corregedor Geral do Tribunal de Contas.
E Vice-Presidente do Tribunal de Contas.

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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Analista Administrativo - FGV (2025)

No exercício de sua função judicante, o Tribunal de Contas deve assegurar aos seus jurisdicionados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, o que inclui a prerrogativa de recorrer das decisões da Corte de Contas.
A esse respeito, analise as situações a seguir.
I. João pretende recorrer de decisão interlocutória a cargo do Relator, que entende ter-lhe sido prejudicial.
II. Maria pretende recorrer de decisão do Tribunal de Contas fundada em erro de cálculo, que comprovará por meio de apresentação de documentos novos.

Os recursos previstos na Lei Orgânica do TCE-PE que poderão ser propostos, respectivamente, por João e Maria, são:

A agravo – pedido de rescisão.
B embargo de declaração – revisão.
C agravo interno – revisão.
D recurso em sentido estrito – agravo.
E agravo regimental – embargos declaratórios.

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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) - Diversos Cargos - FGV (2025)

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela aplicação, guarda ou gestão de bens e dinheiros públicos têm o dever constitucional de prestar contas.
Nesse sentido, nos termos do seu Regimento Interno, as contas do TCE-PE serão apreciadas e julgadas pelo(a):

A Assembleia Legislativa.
B Pleno do TCE-PE.
C Ministério Público de Contas.
D Congresso Nacional.
E Tribunal de Justiça.

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Câmara de Quixaba - Técnico - Controle Interno - CONTEMAX (2024)

De acordo com o Título II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado/PE, referente ao Art. 12 que estabelece alguns pontos sobre as competências, qual alternativa está CORRETA?

A O Tribunal tem competência apenas para julgar a legalidade dos atos de gestão, excluindo a análise de eficácia e economicidade.
B A fiscalização do Tribunal se limita apenas à aplicação de subvenções e renúncia de receitas, não abrangendo os demais atos de gestão.
C Tribunal também avalia a eficiência, mas não a eficácia e a economicidade dos atos de gestão.
D O Tribunal tem competência para decidir sobre a legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade dos atos de gestão, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
E O Tribunal não tem competência para julgar a legitimidade dos atos de gestão.

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Câmara Municipal de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem a prerrogativa de expedir atos regulamentares sem a necessidade de consulta ou aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado, exercendo sua função normativa de forma independente.

Certo
Errado