Questão 36 Comentada - Câmara Municipal de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


Câmara Municipal de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.


Segundo a Lei nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem a prerrogativa de expedir atos regulamentares sem a necessidade de consulta ou aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado, exercendo sua função normativa de forma independente. 

  • Certo
  • Errado

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