Questões de Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se segue. 


As consultas formuladas por autoridades competentes e respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e constituirão o julgamento do caso concreto.

  • Certo
  • Errado

Com relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue o item a seguir.
Compete ao TCE/PB, no exercício de sua função de controle, decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados eivados de vícios.

  • Certo
  • Errado

Com relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue o item a seguir.
Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.

  • Certo
  • Errado

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se segue. 


Verificadas irregularidades nas contas, o relator do processo de tomada ou prestação de contas ordenará a citação do responsável para apresentar defesa, havendo ou não débitos apurados. 

  • Certo
  • Errado

Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.


A vitaliciedade, consubstanciada na vedação à perda do cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é uma das garantias dos conselheiros do TCE/PB.

  • Certo
  • Errado