Questões de Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Serviço Social)

Limpar Busca

Maria tem 30 anos, está no último ano do curso de Serviço Social, tem reputação ilibada e deseja se tornar dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade.

De acordo com o disposto na Lei do SINASE, é correto afirmar que Maria

  • A preenche todos os requisitos para o exercício da função de dirigente tanto de programa de atendimento em regime de semiliberdade quanto de internação.
  • B poderá assumir a função desejada se comprovar experiência no trabalho com crianças e adolescentes por um período superior a cinco anos.
  • C não poderá exercer a função desejada, pois não tem a idade mínima exigida, que é de 35 anos.
  • D poderá assumir a função desejada se comprovar experiência no trabalho com adolescentes por um período superior a três anos.
  • E não poderá exercer a função desejada, pois ainda não tem formação de nível superior compatível com a natureza da função.

A regulação das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional está sob a responsabilidade do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O cumprimento das medidas socioeducativas depende do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O acesso ao PIA, conforme determina o SINASE (artigo 59), é restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e

  • A ao Conselho de Assistência Social.
  • B à autoridade policial.
  • C à Ouvidoria Municipal.
  • D ao Conselho Tutelar.
  • E ao Defensor.

Como é chamado o sistema que se constitui de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato infracional?

  • A SIBE.
  • B SENAC.
  • C SINASE.
  • D SESI.

No Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei deve considerar:

  • A A exclusão dos direitos fundamentais do adolescente durante o cumprimento da medida socioeducativa.
  • B A priorização de medidas privativas de liberdade, independentemente da gravidade da infração cometida.
  • C A individualização do atendimento, respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  • D A possibilidade de aplicação de penas privativas de liberdade equiparadas às do sistema penal adulto.

Marque a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), conforme a Lei nº 12.594/2012.

  • A A aplicação das medidas socioeducativas no âmbito do SINASE ocorre sem necessidade de acompanhamento técnico, cabendo apenas ao juiz definir a melhor abordagem.
  • B O SINASE prevê que os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas devem ser privados de acesso a educação formal, sendo priorizadas apenas atividades laborais.
  • C O SINASE define diretrizes para a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, assegurando responsabilização e reintegração social.
  • D As medidas socioeducativas previstas no SINASE são exclusivamente punitivas, sem considerar a possibilidade de inserção social e desenvolvimento de habilidades dos adolescentes.