Questões de Serviços da Previdência Social (Direito Previdenciário)

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Mário, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Estado Alfa, se aposentou voluntariamente, quando se encontrava na última classe da carreira, após preencher os requisitos previstos na ordem jurídica. Na ocasião de sua aposentadoria, teve reconhecido o direito à integralidade dos proventos e à paridade com os servidores da ativa. Ocorre que, poucos anos após a sua aposentadoria, a carreira foi reestruturada por lei, ocasião em que recebeu nova organização interna.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

  • A como Mário tem direito à paridade, deve receber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira.
  • B a aposentadoria gerou a dissolução do vínculo funcional, logo, os critérios de reajuste dos proventos de Mário devem seguir o percentual de reajuste previdenciário.
  • C a última classe da antiga carreira, ora reestruturada, deve continuar a ser considerada para fins contábeis, de modo que os proventos de Mário sejam reajustados de acordo com ela.
  • D Mário, respeitada a irredutibilidade, não terá seus proventos readequados, considerando a última classe da nova carreira, mas, sim, em condições semelhantes aos servidores da ativa, considerando requisitos aferíveis na data da inativação.
  • E Mário tem direito adquirido à sistemática vigente no momento de sua aposentadoria, sendo que as alterações normativas posteriores, afetas ao regime jurídico, não podem alcançar a sua situação jurídica.

Segundo Vacaro & Pedroso (2011), a falta de articulação do INSS com as empresas, em muitos casos, provoca:

  • A Demissão do reabilitado ou o retorno para a perícia médica.
  • B Desejo no trabalhador em ser aposentado.
  • C Desvalia do segurado devido a sua incapacidade.
  • D Insegurança no trabalhador para permanência na empresa.
  • E Troca constante das atividades pelo segurado.

O processo reabilitatório pode ser utilizado pelo trabalhador, de acordo com o seu interesse, em qualquer empresa do país, independentemente do cargo, para concorrer a vagas especiais, reservadas às pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS. Sobre esse processo, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A É emitido um certificado homologando o processo de finalização.
  • B O benefício é cessado quando da finalização do processo reabilitador.
  • C O certificado é individual e indica a função para qual o reabilitado foi capacitado profissionalmente sem prejuízo do exercício de outra função para qual se julgue capacitado.
  • D O treinamento ocorre na empresa de vinculo do segurado.
  • E Termina quando o usuário preenche o tempo estabelecido pelo INSS.

São procedimentos realizados no encaminhamento ao Programa de Reabilitação Profissional (PRP) do INSS:
I. Perícia médica em clínica particular. II. Perícia médica do instituto e equipe do PRP. III. Atendimento feito pela equipe profissional da agência da previdência social. IV. Atendimento feito por qualquer servidor da agência da previdência social. V. Após análise do caso, o segurando é encaminhado para realizar treinamento, curso ou protetização.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas IV.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas I e IV.
  • E Apenas II, III e V.

Documento requerido pelo INSS através da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, com as seguintes características abaixo:
 Seu objetivo principal é a caracterização da existência de agentes nocivos à saúde do trabalhador (agentes físicos, químicos e biológicos).  Deve ser emitido e assinado por profissional Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, e no caso do último, com emissão e recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme exigido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.  Poderá ser substituído por outros documentos, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos pela Instrução Normativa citada.

As características acima definem o documento:

  • A Laudo técnico-pericial.
  • B Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.
  • C Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.
  • D Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT.
  • E Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT.