Questões de Sanções e Multas (Auditoria Governamental)

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O Tribunal de Contas da União (TCU) decide se as tomadas ou prestações de contas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Caso a prestação de contas seja irregular, em razão de omissão no dever de prestar contas, sem a existência do débito, e as justificativas não sejam aceitas, a sanção aplicada ao responsável será de

  • A trancamento das contas e encerramento do processo.
  • B multa de 100% do débito, acrescido de juros e multa.
  • C multa, conforme valor corrigido estipulado na Lei Orgânica no 8.443/1992 e demissão do responsável.
  • D multa entre 5% e 100% do valor corrigido estipulado na Lei Orgânica no 8.443/1992.
  • E multa arbitrada por estimativa.