Questões de Resoluções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Goias - TCE-GO (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Resoluções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Goias - TCE-GO | Tribunal de Contas do Estado de Goiás


Prefeitura de Baliza-2 - Analista de Controle - Itame (2024)

Nos termos da Instrução Normativa nº. 08/2021 do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado de Goiás, qual das seguintes alternativas não constitui atribuição do Órgão Central de Controle Interno (OCCI)?

  • A avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
  • B exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município.
  • C avaliar a execução do orçamento do Município, inclusive a observação da ordem cronológica dos pagamentos.
  • D apoiar o chefe do Poder Executivo em todos os seus atos, já que o Prefeito e a Prefeitura Municipais não estão sujeitos ao controle interno.

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Prefeitura Municipal de Alexânia - Controlador Interno - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2023)

Quanto à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 9/2023, julgue o item.


Durante a instrução da fase preparatória dos processos de licitação, o documento de formalização da demanda deverá conter a justificativa da necessidade da contratação; a descrição sucinta do objeto; a quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; e o prazo da contratação, entre outras informações.

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Prefeitura Municipal de Alexânia - Controlador Interno - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2023)

Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015, julgue o item.


As leis que instituírem o PPA, a LDO e os orçamentos anuais dos Municípios de Goiás deverão, após remetidos pela internet, deverão ser protocolizados em um processo na sede do TCM/GO até 31/1 do exercício a que se referirem, para registro e acompanhamento. 

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Prefeitura Municipal de Alexânia - Controlador Interno - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2023)

Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015, julgue o item.


Deverão ser protocolizados no TCM/GO, para fins de acompanhamento e registro, os editais de concurso público e de processo seletivo público para seleção e admissão de pessoal, devidamente publicados, acompanhados da legislação atinente, com antecedência mínima de sessenta dias antes da data da realização das suas provas.

  • Certo
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Prefeitura Municipal de Alexânia - Controlador Interno - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2023)

Quanto à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 9/2023, julgue o item.


Os entes jurisdicionados que atenderem a Lei federal nº 14.133/2021 deverão obrigatoriamente adotar o catálogo do Poder Executivo Federal, mediante ato próprio.

  • Certo
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