Questões de Regimento Interno do STJ (Regimento Interno)

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A antiguidade do ministro do STJ é regulada preferencialmente pelo critério da idade.

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Os feitos relativos a servidores públicos civis e militares devem ser julgados na Terceira Seção.

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Um recurso especial interposto em um processo de investigação de paternidade deve ser distribuído para a Terceira Seção.

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As ações que discutirem desapropriação para finalidade de reforma agrária devem ser julgadas na Primeira Seção

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O ministro vice-presidente do STJ poderá, por delegação do presidente, presidir a distribuição dos feitos de competência das seções e turmas, assinando a ata respectiva.

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