Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim (Regimento Interno)

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Conforme disciplina o RICMP, em seu Art. 130, a competência para legislar sobre leis pode ser geral, concorrente, privativa ou vinculada. Os tributos de competência do município são uma matéria que enseja a iniciativa

  • A apenas vinculada.
  • B apenas geral.
  • C concorrente ou vinculada.
  • D geral ou concorrente.