Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Campo Lindo (Regimento Interno)

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Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.

  • A Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que regula matéria de competência privativa da Câmara, podendo ser sujeita a sanção do prefeito.
  • B O mandato dos membros da Mesa é de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
  • C A eleição da Mesa far-se-á sempre por escrutínio secreto.
  • D O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só poderá votar nos casos de empate e nos casos de relevante interesse coletivo.
  • E No exercício da Presidência, o Presidente da Câmara Municipal, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

Sobre a composição, funcionamento e competências das Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, com base no Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

  • A As Comissões Permanentes são seis, compostas cada qual de cinco vereadores.
  • B Os membros das Comissões serão destituídos caso não compareçam a seis reuniões ordinárias consecutivas.
  • C Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, caberá à maioria absoluta dos seus membros a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, na mesma legenda partidária.
  • D As Comissões não poderão opinar sobre assunto alheio à sua finalidade.
  • E É vedado a qualquer dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça participar da Comissão de Ética e Decoro parlamentar.