Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Iporá (Regimento Interno)

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De acordo com a Resolução nº 006/2009 que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Iporã do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.

  • A A Câmara de Vereadores tem funções legislativas, fiscalizadoras, de assessoramento, julgadoras, administrativas e institucionais derivadas, além de outras permitidas em leis e reguladas por este Regimento Interno.
  • B O Vereador poderá, no âmbito do Município, desde a expedição do diploma: aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior, salvo quando aprovado mediante concurso público e se houver compatibilidade de horário.
  • C É permitido ao Vereador fixar residência fora do Município, sem prévia autorização da Mesa.
  • D O Prefeito Municipal é agente político municipal, eleito conjuntamente, por sufrágio universal, direto e secreto, pelo sistema partidário e de representação proporcional, para uma legislatura de quatro anos.

O vereador que estiver no uso da palavra poderá ser interrompido por outro vereador que não seja o Presidente da Câmara, sem o seu consentimento, quando se fizer necessário, para

  • A suspender a sessão em caso de ocorrência grave no prédio da Câmara.
  • B formular à presidência reclamação quanto à observância do regimento.
  • C comunicação importante ou recepção de visitante ilustre.
  • D votação não realizada no momento oportuno, por falta de quórum.
  • E prestar esclarecimentos que interessem à boa ordem dos trabalhos.

Segundo Regimento Interno da Câmara, a votação é ato complementar da discussão, por meio do qual o plenário manifesta sua vontade deliberativa, sendo que o quórum será de

  • A três quintos da composição da casa, para que, por motivo relevante, a sessão deixe de ser pública.
  • B maioria absoluta da composição da casa, para aprovação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
  • C três quintos da composição da casa, para contrair empréstimo e realizar operações de crédito.
  • D três quintos da composição da casa, para votar a perda do mandato de vereador.
  • E dois terços da composição da casa, para aprovação de Lei Complementar.