Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Brusque (Regimento Interno)

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Câmara de Brusque - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, analise as afirmativas acerca da Lei Orgânica:

I.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos membros da Câmara.

II.A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no município.

III.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

É correto o que se afirma em:

A II e III, apenas.
B III, apenas.
C II, apenas.
D I, apenas.
E I, II e III.

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Câmara de Brusque - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Considerando-se o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Com a finalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer ou proceder a estudos acerca de assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, as Comissões, órgãos técnicos, serão compostos de no mínimo 5 (cinco) vereadores.

AO ENCONTRO DISSO

II. As Comissões se constituirão em Permanentes, que são aquelas que permanecem durante toda a Legislatura e se renovam a cada um ano, permitida a reeleição, e Temporárias, que são aquelas que se extinguem com o término da Legislatura, ou antes, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A As asserções I e II são proposições falsas.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
C As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
D A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
E A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal e compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com as seguintes funções:

A Função legislativa, Função de fiscalização financeira, Função de controle externo, Função julgadora e Função administrativa.
B Função arrecadadora, Função jurisdicional, Função de planejamento, Função organizacional e Função disciplinar.
C Função de controle interno, Função representativa, Função investigativa, Função mediadora e Função sancionadora.
D Função orçamentária, Função de auditoria interna, Função de gestão patrimonial, Função consultiva e Função deliberativa.
E Função regulamentar, Função executiva, Função normativa, Função fiscalizadora e Função de ouvidoria.