Questões de Processo Organizacional na Administração Pública (Administração Pública)

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As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos. Esse conjunto de regras é conhecido no meio acadêmico e profissional como Administração Financeira e Orçamentária.
Quanto à legislação, para o planejamento e execução, as finanças da Administração Pública está respaldada, entre outros, no(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Na Constituição Federal de 1988.
  • B Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
  • C Lei 4.320/64, o Decreto-Lei 200/67 - Dispõe sobre a organização da Administração Federal, e a Reforma Administrativa.
  • D Lei 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
  • E Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. - Código penal.

Quanto ao planejamento e seus instrumentos de acompanhamento para desenvolvimento de pessoas, julgue o item que se segue.

Na administração pública, não se usa planejamento estratégico para a gestão de pessoas, porque essa estratégia de governança não tem poder para afetar as ações de desenvolvimento, o alcance de metas, a busca de oportunidades nem a melhora das condições de trabalho dos profissionais.

  • Certo
  • Errado

São exemplos de rotinas administrativas típicas do setor público:

  • A Gestão de estoques, programação financeira de pagamentos e apuração do lucro ou prejuízo da Prefeitura em um dado período.
  • B Gestão de estoques, realização do pagamento de dividendos aos acionistas da Prefeitura e organização de certames licitatórios.
  • C Gestão de estoques, programação financeira de pagamentos e organização de certames licitatórios.
  • D Organização do ambiente de trabalho, organização da contabilidade e realização de reuniões entre os acionistas da Prefeitura.
  • E Organização do ambiente de trabalho, organização da contabilidade e distribuição dos lucros da Prefeitura.

Na chegada ao trabalho o servidor público deverá confirmar sua presença através de:

  • A Registro do ponto
  • B Cumprimentar aos colegas
  • C Se apresentar à chefia imediata
  • D Todas as respostas estão corretas
O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, da Casa Civil da Presidência da República, permitiu avanços representativos na gestão de pessoas no setor público. Esse Decreto destaca o desenvolvimento permanente do servidor público com foco na adequação das competências necessárias à consecução dos objetivos das instituições, abordando também questões referentes ao gerenciamento das ações de capacitação. Conforme o que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A Entre as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, incluem-se a oferta e a garantia de cursos introdutórios ou de formação aos servidores que ingressam no setor público, até mesmo àqueles sem vínculo efetivo com a administração pública.
  • B São diretrizes da Política: promover a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades de direção e assessoramento e incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação promovidas pelas próprias instituições, mediante o aproveitamento de habilidades e conhecimentos de servidores de seu próprio quadro de pessoal.
  • C Tem como algumas de suas finalidades: melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão, bem como racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.
  • D Cabe aos estados e aos municípios, em regime de colaboração com as empresas públicas federais, desenvolver e implementar o sistema de gestão por competência.
  • E A autorização para o afastamento de servidor para participação em treinamento regularmente instituído só será fornecida quando o horário do evento de capacitação tornar inexequível o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor.