Antes de ser publicado, o texto foi enviado para a revisão linguística. Nessa revisão, foi afirmado, corretamente, que há problemas
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A de ortografia, no Art. 6º; de uso do pronome relativo inadequado, de uso inadequado do artigo e de ortografia no Art. 7º; de acentuação gráfica no § 1º.
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B de ortografia, no Art. 6º; de uso do pronome relativo inadequado, de uso inadequado do artigo e de ortografia no Art. 7º; de concordância verbal no § 1º.
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C de ortografia e de uso do pronome relativo inadequado, no Art. 6º; de uso inadequado do artigo e de ortografia no Art. 7º; de acentuação gráfica no § 1º.
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D de ortografia e de uso inadequado do acento grave, no Art. 6º; de uso inadequado do artigo e de ortografia no artigo 7º; de concordância nominal no § 1º.