Questões de Organização e Custeio da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991 (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Seguridade Social | Organização e Custeio da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista Jurídico - FCC (2011)

De acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas,

A a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.
B a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
C o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
D a preservação do valor real dos benefícios, com aplicação de metas preestabelecidas pelos órgãos de direção competente.
E o funcionamento da previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Direito Previdenciário Os segurados: definição, manutenção e perda da qualidade | Seguridade Social | Organização e Custeio da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2011)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando a saúde, a assistência social, os princípios e a interpretação das normas da seguridade social, assinale a opção correta.

A No cálculo da renda familiar per capita, para efeito de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, é computado o benefício de mesma natureza já concedido a outro membro da família.
B Caso o reajuste dos benefícios previdenciários, feito anualmente na mesma data do reajuste do salário mínimo, seja calculado em índice abaixo da inflação, haverá violação dos princípios constitucionais que garantem a irredutibilidade e a preservação do valor real dos benefícios.
C O aposentado que continue a exercer atividade laborativa tem direito apenas ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado; ainda assim, deve recolher contribuição previdenciária referente àquela atividade, o que se justifica no princípio constitucional da solidariedade.
D Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre matéria previdenciária serão interpretados como norma geral (lex generalis).
E A inscrição e a filiação são institutos que se aplicam a todas as áreas da seguridade social; por essa razão, somente o segurado e seus dependentes, nos termos da legislação previdenciária, têm direito aos serviços do Sistema Único de Saúde.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Organização e Custeio da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Diversos Cargos - TRT - 16ª Região (2011)

São atribuições do Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, EXCETO:

A Estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis è Previdência Social.
B Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária.
C Elaborar e aprovar seu orçamento anual.
D Acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.
E Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Organização e Custeio da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991

Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Engenheiro de Segurança do Trabalho - CESGRANRIO (2011)

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador, que a ele deve ser fornecido pela empresa. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, o profissional designado a assinar o respectivo documento é o

A médico do trabalho
B engenheiro de segurança do trabalho
C representante legal da empresa
D diretor administrativo
E chefe do empregado

Direito Previdenciário Seguridade Social | Organização e Custeio da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) - Analista - Ciências Atuariais - CESPE/CEBRASPE (2011)

O arranjo representado na figura está exposto aos riscos biométricos representados por falecimento, invalidez, e aposentadoria e aos riscos econômicos, tais como taxas de inflação de longo prazo, ganho real dos investimentos, escala de ganhos salariais, indexador dos benefícios, teto de benefício pelo sistema público e custeio administrativo.

Certo
Errado