De acordo com as normas internacionais aplicadas à auditoria governamental, julgue o item a seguir.
O Código de Ética da International Organization of Supreme Audit Institutions estabelece que os auditores governamentais devem evitar qualquer atividade que possa comprometer a sua independência e imparcialidade.
A INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions) estabelece princípios e diretrizes importantes para a prática da auditoria governamental. A norma ISSAI 1 apresenta os princípios fundamentais que orientam a atuação das instituições de auditoria governamental. Qual das alternativas abaixo está INCORRETA em relação aos princípios estabelecidos pela ISSAI 1?
“O conceito e estabelecimento da auditoria são inerentes à administração financeira pública, já que a gestão de recursos públicos envolve um voto de confiança. A auditoria não é um fim em si, e sim um elemento indispensável de um sistema regulatório cujo objetivo é revelar desvios das normas e violações dos princípios da legalidade, eficiência, efetividade e economicidade na gestão financeira com a tempestividade necessária para que medidas corretivas possam ter tomadas em casos individuais, para fazer com que os responsáveis por esses desvios assumam essa responsabilidade, para obter o devido ressarcimento ou para tomar medidas para prevenir- ou pelo menos dificultar—a ocorrência dessas violações”.
INTOSAI, Declaração de Lima (INTOSAI-P 1)
A Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) foi fundada em 1953, durante o primeiro Congresso Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores, realizado em Cuba, como organização independente para, entre outros objetivos, estabelecer normas e orientações para a realização de auditorias governamentais eficazes e eficientes. O Brasil encontra-se entre seus membros, por meio do Tribunal de Contas da União.
Em consonância com as normas emanadas pela INTOSAI assinale a afirmativa correta.
Nos termos da ISSAI 10, as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) reconhecem oito princípios fundamentais, que derivam da Declaração de Lima e decisões tomadas no XVII Congresso da INTOSAI (realizado em Seul, Coréia do Sul), como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.
Sobre os princípios enumerados na ISSAI 10, analise as afirmativas a seguir.
I. A legislação aplicável especifica as condições para as nomeações, renomeações, recrutamento, remoção e aposentadoria do dirigente da EFS e membros de instituições colegiadas, que são imunes a qualquer processo por qualquer ato passado ou presente resultante do exercício normal das suas funções, conforme o caso.
II. As EFS devem ter poderes adequados para obter acesso tempestivo, irrestrito, direto e livre a todos os documentos e informações necessários para o bom desempenho de suas responsabilidades legais.
III. As EFS têm o direito de apresentar recurso direto ao Legislativo se os recursos financeiros alocados forem insuficientes para cumprir o seu mandato.
Está correto o que se afirma em
As Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), desenvolvidas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), visam promover a realização de auditorias independentes e eficazes pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).
Sobre auditoria governamental segundo a INTOSAI, analise os itens a seguir:
I. As EFS podem optar por compilar um único documento normativo, uma série de tais documentos ou uma combinação de documentos normativos e outros documentos oficiais;
II. As EFS devem declarar quais normas elas aplicam na execução de suas auditorias, e essa declaração deve ser acessível para os usuários dos seus relatórios;
III. As EFS podem decidir adotar as Diretrizes Gerais de Auditoria como suas normas oficiais.
Está correto o que se afirma em