Questões de Medidas Cautelares (Controle Externo)

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Assinale a alternativa correta.

  • A Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.
  • B A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo, apenas, ser revogada ou modificada, por ocasião da prolação da sentença.
  • C Somente após a justificação prévia, em havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, o Magistrado poderá conceder a tutela provisória.
  • D A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
  • E Após o pagamento das custas, o Magistrado apreciará a tutela provisória, seja ela incidental ou de evidência, e determinará as medidas que considerar adequadas para sua efetivação.

Com relação às medidas que, em sede de controle externo, podem ser adotadas pelos Tribunais de Contas uma vez constatada a ilegalidade de ato editado pela Administração e a malversação de recursos públicos, é correto afirmar que:

  • A o Chefe do Poder Executivo, esteja ele atuando como ordenador de despesas na gestão ordinária da Administração ou praticando atos de governo, sujeita-se à aplicação de multas pelo Tribunal de Contas;
  • B verificada a ilegalidade do ato, os Tribunais de Contas podem, via de regra, não apenas declarar a respectiva invalidade, como também, desde logo, promover a edição de ato substitutivo;
  • C os Tribunais de Contas estão autorizados a emitir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões;
  • D os Tribunais de Contas não estão autorizados a expedir provimentos de natureza condenatória, mas apenas de natureza corretiva e sancionatória;
  • E os Tribunais de Contas podem assinalar prazo para que as autoridades corrijam a ilegalidade apurada, mas não podem determinar a cessação dos efeitos da ilegalidade.

No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade para determinar suspensão cautelar de processo licitatório.

  • Certo
  • Errado

Considere a seguinte situação hipotética.
O Ministério Público (MP) tem verificado a existência de superfaturamento na obra de construção de estradas de rodagem, realizada por empresa que venceu licitação para fazê-lo, além de corrupção ativa e passiva. Diante desse quadro, o MP requereu ao plenário da Corte de Contas medida cautelar para quebrar o sigilo bancário dos agentes públicos e da empresa, bem como a suspensão da execução do contrato administrativo.
Nessa situação, será lícita decisão do pleno que defira o referido pedido de quebra de sigilo.

  • Certo
  • Errado