Questões de Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 (Direito Processual Civil)

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Uma das diretrizes do Poder Judiciário é conferir tratamento adequado aos conflitos de interesse. Como marco referencial de tal política pública, tem-se, em âmbito nacional, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a Lei nº 13.140/2015 e o Código de Processo Civil.

Em âmbito estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou a Resolução nº 12/2022, destinada a estabelecer medidas necessárias ao cumprimento da política pública de tratamento adequado aos problemas jurídicos e conflitos de interesse.

Sobre a Resolução nº 12/2022, é correto afirmar que

  • A O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC é a unidade do Poder Judiciário preferencialmente responsável pela realização e gestão das sessões de conciliação e mediação pré-processuais e judiciais.
  • B O NUPEMEC procederá à seleção dos Magistrados Coordenadores dos CEJUSCs dentre os inscritos, observandose, nesse processo, objetivamente, o critério de antiguidade na carreira e o requisito de capacitação.
  • C O Juiz Coordenador do CEJUSC será indicado pelo CorregedorGeral de Justiça.
  • D A indicação de Magistrado Coordenador para os novos CEJUSCs será empreendida quando da chegada de dez casos para mediação.
  • E O magistrado poderá se candidatar ao exercício da coordenação dos CEJUSCs independente de realização de capacitação/treinamento.

O Município X figura como réu em mais de 2 (dois) mil processos judiciais referentes a falhas na prestação de serviço de esgotamento sanitário, propostas individualmente por munícipes.

Visando a reduzir tal estoque de litigiosidade, bem como ter maior previsibilidade financeira quanto a eventuais perdas, a Procuradoria Municipal pretende instaurar mediação coletiva, de modo a encerrar consensualmente tais processos.

À luz da Lei nº 13.140/2015, é correto afirmar que

  • A a proposta da Procuradoria Municipal não tem amparo legal, pois a Lei nº 13.140/2015 somente permite mediações individuais, vedando a mediação coletiva.
  • B a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.
  • C a submissão do conflito à mediação coletiva será obrigatória para todos os autores das demandas individuais, que terão que participar dela.
  • D considerar-se-á instaurado o procedimento de mediação na data da formalização do pedido de resolução consensual do conflito, independentemente de juízo de admissibilidade da Administração Pública.
  • E por se tratar de mediação envolvendo a Administração Pública, não se aplica o princípio da imparcialidade, devendo o mediador adotar a melhor solução para o interesse público.

O Código de Processo Civil inovou ao disciplinar as figuras do conciliador e mediador. Tal providência se mostrou necessária a partir do momento em que há incentivo estatal ao uso de meios consensuais de solução de controvérsias, com vistas a conferir maior segurança jurídica à atuação de tais agentes.

Sobre o conciliador e o mediador, é correto afirmar que

  • A as partes poderão escolher de comum acordo o conciliador ou o mediador, desde que um ou outro estejam cadastrados no tribunal.
  • B o dever de sigilo não se aplica ao conciliador e ao mediador, que poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
  • C o mediador não deve auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, podendo apenas sugerir soluções para o litígio.
  • D não é admitida a aplicação de técnicas negociais com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
  • E o conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, ao passo que o mediador atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes.

Suponha que determinado mediador atuou em processo judicial mesmo ciente de que estava impedido. Nesse caso, considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, esse mediador receberá a seguinte sanção em razão da atuação indevida:

  • A multa administrativa.
  • B sanção penal.
  • C exclusão do cadastro de conciliadores e mediadores.
  • D litigância de má-fé.
  • E ato atentatório à dignidade da justiça.

João e Rodrigo debatiam acerca das características da conciliação, mediação e da arbitragem. O primeiro afirmou que a arbitragem, diferentemente da conciliação e mediação, não admite a confidencialidade, pelo que os processos que versem sobre arbitragem sempre serão públicos.

Rodrigo, por sua vez, apontou que a arbitragem que envolve a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que

  • A João está errado e Rodrigo está certo em sua afirmação.
  • B João e Rodrigo estão errados em suas afirmações.
  • C João e Rodrigo estão corretos em suas afirmações.
  • D João está certo e Rodrigo está errado em sua afirmação.
  • E João está parcialmente correto em sua afirmação, enquanto Rodrigo está errado em sua afirmação.