Questões de Licitações em Obras Públicas (Auditoria de Obras Públicas)

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O Estado da Paraíba pretende realizar uma obra de grande impacto ambiental, razão pela qual está analisando as questões pertinentes aos licenciamentos necessários para tanto, para fins de elaboração do edital, realização da licitação, bem como eventuais consequências relacionadas a eventuais atrasos no licenciamento no respectivo contrato.

Acerca dessa situação, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

  • A por se tratar de matéria de responsabilidade exclusiva do contratante, o edital não poderá prever que o licenciamento ambiental ficará a cargo do contratado;
  • B se o licenciamento necessário for obtido no prazo previsto, não poderá ser considerado motivo para a extinção do contrato, mesmo que resulte em alteração substancial do respectivo anteprojeto;
  • C sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital;
  • D em princípio, não precisam ser consideradas na licitação em apreço as normas relativas à mitigação por condicionantes e compensação ambiental, pois são objeto exclusivamente do licenciamento ambiental;
  • E quando a execução do contrato for obstada pelo atraso na conclusão do licenciamento ambiental, por circunstâncias imputáveis ao contratado, haverá o direito desse ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A Lei nº 14.133/2021 representa a mais recente legislação referente a licitações e contratos administrativos, estabelecendo diretrizes abrangentes para os processos de aquisição e acordos firmados pelas diversas instâncias da Administração Pública no território nacional. Essa lei desempenha um papel crucial ao unificar, num único arcabouço legal, o regime jurídico que, anteriormente, estava disperso em várias normativas legais, a exemplo da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e da Lei nº 12.462/2011.
Desde 2003, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi) é a referência oficial na elaboração de orçamentos públicos de obras e serviços de engenharia financiados pelo governo federal. A Lei nº 14.133/2021 reitera a utilização prioritária do Sinapi e estende essa orientação para outros entes federativos.
Sobre o Sinapi e a sua aplicação, é correto afirmar que:

  • A o Sinapi inclui em suas composições de custos unitários o percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI);
  • B o sistema de custos adotado localmente poderá ser utilizado em substituição ao Sinapi nas contratações realizadas por municípios, envolvendo ou não recursos da União;
  • C os encargos sociais adotados no Sinapi consideram, por inferência estatística, os acréscimos de custos devidos ao trabalho noturno;
  • D o custo global de referência da obra é obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sinapi;
  • E os custos dos serviços de infraestrutura de transporte e de montagem industrial serão levantados através do Sinapi, desde que estejam incluídos no escopo de obra de edificação.

No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios, exceto:

  • A o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
  • B a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
  • C melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
  • D melhor oferta de pagamento pela outorga antes da qualificação de propostas técnicas.
“A construção, ampliação, ou reforma de um empreendimento é uma prestação de serviços composto por atividades que são realizadas pelos construtores. Essa prestação de serviço é realizada a partir de contratos feitos com empresas incorporadas ou com o proprietário do lote onde será realizada a obra”.
Os contratos devem ser elaborados conforme a finalidade do acordo entre as partes envolvidas, contratante e contratado, com isso existem diferentes tipos de contrato.
Sobre o Contrato por empreitada Global a preços unitários, assinale a alternativa correta.
  • A O contratado (construtora) assume o valor total da obra, independentemente das quantidades e dos preços unitários envolvidos nos serviços
  • B Geralmente utilizado quando não há definição de escopo da obra
  • C O contratado (construtora) assume os preços unitários, bem como suas eventuais variações
  • D O contratado apresenta uma proposta que será utilizada como Preço Máximo Garantido
O art. 24 da lei 8666/1993, apresenta diversos casos, onde é dispensável licitação de obras. Dentre os listados abaixo, assinale V para verdadeiro e F para falso:
( ) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. ( ) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. ( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 
  • A F, F, F.
  • B V, V, V.
  • C F, V, F.
  • D F, V, V,
  • E V, F, F.