Questões de Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas (Auditoria de Obras Públicas)

Em relação a uma auditoria de obras públicas que vise avaliar a conformidade dos atos e contratos com os dispositivos da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre os deveres do profissional de engenharia, conforme o Código de Ética do sistema CONFEA/CREA:

I.Interromper a prestação de um serviço para o qual foi contratado sem justa causa e sem prévia comunicação ao cliente.
II.Apresentar-se como autor de um projeto ou obra que não tenha efetivamente elaborado ou executado.
III.Levar ao conhecimento do público e das autoridades competentes qualquer ato que atente contra o interesse social, a segurança e o meio ambiente.

Constitui uma conduta vedada pelo Código de Ética o que se afirma em:

A Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) estabelece requisitos para as áreas de vivência em canteiros de obras. Sobre as instalações sanitárias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)É obrigatória a existência de um lavatório, um vaso sanitário e um mictório para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração.
(__)As instalações sanitárias devem ter portas de acesso que impeçam o devassamento e ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente.
(__)Os banheiros devem, obrigatoriamente, possuir chuveiros com água quente, independentemente do tipo de atividade desenvolvida na obra.
(__)É permitido o uso de fossas negras nas instalações sanitárias do canteiro, desde que localizadas a mais de 20 metros do refeitório.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A auditoria de uma obra pública busca verificar a conformidade da execução com os aspectos legais, técnicos e financeiros. Sobre os procedimentos de uma auditoria, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A auditoria verifica se os preços dos serviços medidos e pagos estão em conformidade com os preços definidos na planilha orçamentária contratada.

(__)Um dos focos da auditoria é a apuração de possível sobrepreço (preços excessivos frente ao mercado) ou superfaturamento (pagamento por serviços não executados ou em quantidade superior à executada).

(__)O auditor de obras deve refazer todos os projetos de engenharia para verificar se as soluções adotadas pela Administração foram as mais econômicas.

(__)A verificação da qualidade dos materiais aplicados na obra, através da análise dos relatórios de ensaios tecnológicos, é um dos escopos da auditoria técnica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Segundo a Lei Federal nº 5.194/1966, que regula o exercício da engenharia, a responsabilidade técnica por uma obra ou serviço é formalizada pela Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Sobre a ART, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.
(__)A ausência de ART sujeita o profissional e o contratante às sanções legais cabíveis por exercício ilegal da profissão.
(__)Uma vez registrada, a ART não pode ser cancelada, mesmo que o profissional se desligue da obra antes de sua conclusão.
(__)A ART é um documento indispensável para a composição do Acervo Técnico do profissional, que comprova sua experiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.