Questões de Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

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Prefeitura de São Vicente do Sul - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal - FUNDATEC (2025)

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, é dever do Município:

A Estender progressivamente o saneamento básico a toda a população.
B Restringir o saneamento básico às regiões de maior densidade populacional.
C Priorizar o saneamento básico apenas em localidades de maior poder aquisitivo.
D Implantar o saneamento básico exclusivamente em situações de emergência.
E Oferecer o saneamento básico apenas em áreas urbanas.

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Prefeitura de São Vicente do Sul - Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal - FUNDATEC (2025)

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local mediante as seguintes ações, EXCETO:

A Oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras.
B Cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico e artístico.
C Incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e tradições locais.
D Incentivo à criação de um museu de arte moderna exclusivo para artistas internacionais.
E Incentivo e manutenção de biblioteca pública municipal com acesso a todos os munícipes.

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Prefeitura de São Vicente do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

A Impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal de Vereadores.
B Descumprir orçamento anual.
C Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração municipal.
D Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
E Apresentar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.

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Prefeitura de São Vicente do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, o município zelará pelos seguintes princípios, EXCETO:

A Promoção do bem-estar do homem, com o fim de promover a produção e o desenvolvimento econômico.
B Democratização do acesso à propriedade e dos meios de produção.
C Prioridade exclusiva aos projetos de interesse pessoal do gestor nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.
D Proteção da natureza e ordenação territorial.
E Estímulo à participação da comunidade, através de organizações representativas.

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Prefeitura de São Vicente do Sul - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete à Mesa da Câmara Municipal:

I. Propor ao plenário Projeto de Lei que crie, transforme e extingue cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
II. Declarar a perda de mandato de Vereador por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno.
III. Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, respeitando a legislação em vigor.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.